ATO DA MESA Nº 8, DE 9 DE OUTUBRO DE 1992
Dispõe sobre alteração na Tabela Explicativa do Orçamento Analítico da Despesa do Legislativo Municipal de Piquetense.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ELABORA E EXPEDE O SEGUINTE,
ATO:
Art. 1º De conformidade com o artigo 12, alínea II e IV do Decreto Lei Complementar nº 009, de 31 de Dezembro de 1969, fica suplementada na importância de Cr$ 12.000.000,00 (Doze milhões de cruzeiros) as seguintes dotações orçamentárias:
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CODIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR - Cr$ |
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1 |
LEGISLATIVO |
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1.1 |
Câmara Municipal |
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3.1.1.1.00 |
Pessoal Civil |
12.000.000,00 |
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Total da Suplementação |
12.000.000,00 |
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Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial das seguintes Dotações Orçamentárias:
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CODIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR - Cr$ |
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1 |
LEGISLATIVO |
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1.1 |
Câmara Municipal |
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3.2.5.2.00 |
Pensionista |
4.000.000,00 |
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4.1.2.0.00 |
Equipamento e Material Permanente |
8.000.000,00 |
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Total da Redução |
12.000.000,00 |
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Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Norival Chrispim de Castro, Câmara Municipal de Piquete, 9 de Outubro de 1992.
JOÃO MARCONDES DOS S. FILHO
Presidente
ALCIR DE SOUZA SIQUEIRA
1º Secretário
Registrado e Publicado nesta Secretaria aos nove (9) de outubro de mil novecentos e noventa e dois (1992).
CELSO RAMOS DA SILVA
Chefe de Secretaria
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.