ATO DA MESA Nº 4, DE 22 DE JUNHO DE 1992

Dispõe sobre a nomeação de Comissão Especial para elaborar Projetos de Decretos Legislativos e de Resoluções que fixem a remuneração dos Vereadores, da Presidência da Câmara, do Prefeito e do Vice-Prefeito para a próxima Legislatura.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 13, INCISO I, DA RESOLUÇÃO Nº 185-REGIMENTO INTERNO, ELABORA E EXPEDE O SEGUINTE,

ATO:

Art. 1º Fica nomeada a Comissão Especial abaixo, com a finalidade específica de elaborar, até o dia 28 de agosto de 1992, os Projetos de Decretos Legislativos fixando os subsídios e a verba de representação do Prefeito; a verba de representação do Vice-Prefeito; e os Projetos de Resoluções fixando a remuneração dos Vereadores e a verba de representação da Presidência da Câmara, para vigorarem na próxima Legislatura:

Ver. Bel. EVANDRO DAMICO ALVES

Ver. Bel. HUGO RICARDO SOARES

Ver. Bel. JOSÉ CARLOS DE LIMA

Art. 2º Os três Vereadores ora nomeados poderão levar a efeito o trabalho a que se destina esta Comissão, nos dias e horários que julgarem convenientes.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

Sala Norival Chrispim de Castro, Câmara Municipal de Piquete, 22 de junho de 1992.

Ver. Bel.  JÕAO MARCONDES DOS S.FILHO

Presidente

Ver. ALCIR DE SOUZA SIQUEIRA

1º Secretário

Registrado e publicado nesta Secretária aos vinte e dois (22) dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e dois (1992).

CELSO RAMOS DA SILVA

Ch. de  Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.