DECRETO LEGISLATIVO Nº 132, DE 7 DE ABRIL DE 1995

Dispõe Sobre a Criação de Comissão Especial de Inquérito e dá outras Providencias.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE,

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1° Fica instituída Comissão de Inquérito, nos termos do artigo 29 e seus parágrafos, da Resolução n° 185/92, de 8 de abril de 1992 – Regimento Interno da Câmara Municipal, com o fim específico de apurar as denuncias contidas no oficio n° 38/CD/95, de 2 de março de 1995, da sociedade amigos de Piquete-SAP, de conformidade com o proposto pela Comissão de Justiça e Redação desta Câmara através do seu Parecer n° 018/85. Datado de 13 de março de 1995, aprovado pela Edilidade Piquetense na sessão ordinária realizada nesse mesmo dia.

Art. 2° A Comissão de Inquérito instituída no artigo 1° deste Decreto Legislativo será composto por cinco (5) Vereadores e disporá dos recursos materiais que precisar para o bom desempenho de sua função.

Art. 3° Para que possam ser atendidas as providências que a comissão de inquérito instituída neste Decreto Legislativo julga necessárias para a consecução de seu objetivo, a Presidência da Câmara fica autorizada a contratar para a prestação de serviços especializados, por tempo determinado, engenheiros, advogados e/ou outros profissionais julgados indispensáveis ao desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 4° Nas despesas advindas das contratações citadas no artigo anterior deverão ser rigorosamente observados os limites e normas constantes da Lei Federal que dispõe sobre licitações, e correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária do Orçamento vigente, suplementadas quando necessário:

Art. 5° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 7 de Abril de 1995.

DR. LEOPOLDO DE OLIVEIRA

Presidente

Profª HUGO RICARDO SOARES

1ª Secretária

Registrada e Publicada nesta Secretaria aos dez (10) dias do mês de Abril de mil novecentos e noventa e cinco (1995).

CELSO RAMOS DA SILVA

Ch. de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.