ATO DA MESA Nº 12, DE 10 DE AGOSTO DE 1990

Dispõe sobre alteração na Tabela Explicativa do Orçamento Analítico da Despesa do Legislativo Piquetense.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ELABORA E EXPEDE O SEGUINTE,

ATO:

Art. 1º De conformidade com o artigo 12, alínea IV, do Decreto Lei Complementar nº 009, de 31 de Dezembro de 1969, fica suplementada na importância de Cr$ 1.800.000,00 (Hum milhão e oitocentos mil cruzeiros), as seguintes dotações Orçamentárias:

Art. 2º O valor do presente Crédito suplementar será coberto com recursos provenientes da Lei Municipal 1.367 de 9/08/90 e Decreto nº 1.434 de 10/08/90, do Poder Executivo Municipal, que suplementa o Orçamento da Câmara em Cr$ 1.800.000,00.

Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Norival Chrispim de Castro, Câmara Municipal de Piquete, 10 de Agosto de 1990.

PROF HUGO RICARDO SOARES

Presidente

PROF JOSÉ CARLOS DE LIMA

1º Secretário

Registrado e Publicado nesta Secretaria aos dez (10) de agosto de mil novecentos e noventa (1990).

CELSO RAMOS DA SILVA

Chefe de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.