ATO DA MESA Nº 11, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1986
Dispõe sobre alteração na Tabela Explicativa do Orçamento Analítico da despesa do Legislativo Municipal.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ELABORA E EXPEDE O SEGUINTE,
ATO:
Art. 1º De conformidade com o artigo 12, alínea IV, do Decreto Lei Complementar nº 09, de 31 de Dezembro de 1969, fica suplementada na importância de Cr$ 24.992,92 (vinte e quatro mil, novecentos e noventa e dois cruzados e noventa e dois centavos), a seguinte dotação orçamentária:
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CODIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR – Cr$ |
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1 |
LEGISLATIVO |
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1.1 |
Câmara Municipal |
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3111 |
Pessoal Civil |
19.688,87 |
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3252 |
Pensionistas |
5.304,05 |
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SOMA |
24.992,92 |
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Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
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CODIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR - Cr$ |
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1 |
LEGISLATIVO |
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1.1 |
Câmara Municipal |
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3131 |
Remunerações de Serviços Pessoais |
77,60 |
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3132 |
Outros Serviços e Encargos |
1.614,37 |
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3252 |
Salário-Família |
105,00 |
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4110 |
Obras e Instalações |
18.368,45 |
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4120 |
Equipamentos e Material Permanente |
4.827,50 |
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SOMA |
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24.827,50 |
Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Norival Chrispim de Castro, Câmara Municipal de Piquete, 15 de Dezembro de 1986.
WALDEMAR SOARES ROLIM
Presidente
PROF JOÃO GOMES DE SOUZA
1º Secretário
Registrado e Publicado nesta Secretaria aos quinze (15) de dezembro de mil novecentos e oitenta e seis (1986).
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.