LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 19 DE ABRIL DE 2001

Reajusta a Tabela de Padrões e vencimentos dos servidores Municipais, pensionistas e funcionários inativos, da Referencia de 1 a 3 e Padrões de A a C.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Fica reajustada conforme discriminação abaixo, a tabela de Padrões e Referencias determinantes dos vencimentos e salários dos servidores municipais, pensionistas e funcionários inativos:

PADRÃO	REFERÊNCIA	VALOR- R$
A	01	180,37
B	02	181,59
C	03	182,99

Art. 2º As despesas decorrentes do reajuste de que trata o artigo anterior correrão a conta das dotações próprias consignadas em Orçamento e Suplementadas oportunamente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1º de abril de 2001.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 19 de abril de 2001.

LUIZ CARLOS BERALDO LEITE

Prefeito Municipal

Registrada no Livro próprio da Secretaria Geral do Município e publicada no Paço Municipal aos dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e um.

PAULO RENATO GODOY

Diretor Geral de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.