ATO DA MESA Nº 6, DE 31 DE OUTUBRO DE 1983
Dispõe sobre suplementação de dotações no Orçamento da Câmara Municipal.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A ALÍNEA IV, DO ARTIGO 12, DO DECRETO LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 31/12/1969,
DECIDE:
Art. 1º Ficam suplementadas em Cr$ 164.000,00 (Cento e sessenta e quatro mil cruzeiros), as seguintes dotações do Orçamento Analítico da Despesa:
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CODIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR - Cr$ |
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1 |
Poder Legislativo |
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1.1 |
Câmara Municipal |
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3000 |
Despesas Correntes |
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3100 |
Despesas de Custeio |
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3130 |
Serviços de Terceiros e Encargos |
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3132 |
Outros Serviços e Encargos |
164.000,00 |
Art. 2º Para face a cobertura da Suplementação feita através do Artigo 1º, a anulação das seguintes dotações do Orçamento Analítico da Despesa:
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CODIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR - Cr$ |
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1 |
Poder Legislativo |
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1.1 |
Câmara Municipal |
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3000 |
Despesas Correntes |
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3100 |
Despesas de Custeio |
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3113 |
Obrigações Patronais |
48.000,00 |
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3200 |
Transferências Correntes |
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3250 |
Transferências a Pessoas |
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3251 |
Inativos |
76.000,00 |
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3252 |
Pensionistas |
40.000,00 |
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SOMA |
164.000,00 |
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Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Norival Chrispim de Castro, Câmara Municipal de Piquete, 31 de Outubro de 1983.
DR JOSÉ FAROUK RAFFOUL MOKODSI
Presidente
MARIA T. GENEROSO RODRIGUES
1º Secretária
Registrado e Publicado nesta Secretaria aos trinta e um (31) de outubro de mil novecentos e oitenta e três (1983).
CELSO RAMOS DA SILVA
Chefe de Secretaria
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.