DECRETO LEGISLATIVO Nº 79, DE 5 DE JUNHO DE 1987

Constitui comissão especial de Inquérito.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE,

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1° Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito com o fim específico de fazer verificação em todos os documentos referentes às despesas da Prefeitura Municipal de Piquete, no exercício de 1986 e nos mês de janeiro a abril de 1987 (notas fiscais, notas de empenhos, recibos, licitações e outros porventura existentes), de acordo com o contido no Requerimento n° 85/87, de autoria do Ver. Waldemar Soares Rolim e aprovado pela Edilidade Piquetense em sua sessão ordinária realizada dia 15 de maio deste ano.

Art. 2° A Comissão Especial de Inquérito citado no artigo anterior, será composta por três (3) membros a serem designados pelo Presidente da Câmara e deverá funcionar pelo prazo de trinta (30) dias à contar da data da publicação deste Decreto Legislativo, podendo este prezo ser prorrogado, à critério do Plenário.

Art. 3° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 5 de Junho de 1987.

PROF. JOÃO GOMES DE SOUZA

Presidente

JOSIAS ÁVILA DA CONCEIÇÃO

1ª Secretária

Registrada e Publicada nesta Secretaria aos oito (8) dias do mês de Junho de mil novecentos e oitenta e sete (1987).

CELSO RAMOS DA SILVA

Ch. de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.