DECRETO LEGISLATIVO Nº 74, DE 20 DE MARÇO DE 1987

Constitui comissão especial de Inquérito.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE,

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1° Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito com o fim específico de apurar a construção de tanques para a criação de deixar levada a efeito pela Prefeitura Municipal de Piquete na Fazenda Santa Isabel, sem autorização deste Legislativo, de conformidade com o contido no Requerimento n° 29/87. De autoria do Edil Prof. Hugo Ricardo Soares, e no Requerimento n° 35/87, do Ver. Prof. José Carlos de Lima, aprovados pela Edilidade Piquetense na sessão ordinária realizada no dia 6 de março deste ano.

Art. 2° A Comissão Especial de Inquérito citado no artigo anterior, será composta por três (3) membros a serem designados pelo Presidente da Câmara e deverá funcionar pelo prazo de trinta (30) dias à contar da data da publicação deste Decreto Legislativo, podendo este prezo ser prorrogado, à critério do Plenário.

Art. 3° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 20 de Março de 1987.

PROF. JOÃO GOMES DE SOUZA

Presidente

JOSIAS ÁVILA DA CONCEIÇÃO

1ª Secretária

Registrada e Publicada nesta Secretaria aos vinte e quatro (24) dias do mês de Março de mil novecentos e oitenta e sete (1987).

CELSO RAMOS DA SILVA

Ch. de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.