DECRETO LEGISLATIVO Nº 69, DE 19 DE ABRIL DE 1985

Aprova o parecer prévio do Tribunal de contas do Estado de São Paulo, relativo às contas da Prefeitura Municipal de Piquete, no Exercício de 1983.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE,

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1° Fica aprovado o Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constante do Processo n° TC-1487/84/3, com relação à conta da Prefeitura Municipal de Piquete, do exercício de 1983, parecer esse pela aprovação dessa conta e recomendando àquele Executivo a regularização dos encargos sociais em atraso.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 19 de Abril de 1985.

WALDEMAR SOARES ROLIM

Presidente

Prof. JOÃO GOMES DE SOUZA

1ª Secretária

Registrada e Publicada nesta Secretaria aos vinte e nove (29) dias do mês de Abril de mil novecentos e oitenta e cinco (1985).

CELSO RAMOS DA SILVA

Ch. de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.