DECRETO LEGISLATIVO Nº 66, DE 3 DE AGOSTO DE 1984

Aprova o parecer prévio do Tribunal de contas do Estado de São Paulo, relativo à conta da Prefeitura Municipal de Piquete, no exercício de 1982.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA DIA 3 DE AGOSTO DE 1984, APROVOU E ELA PROMULGA O SEGUINTE,

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1° Fica aprovado o Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constante do Processo n °TC-2056-83/4, com relação à conta da Prefeitura Municipal de Piquete, do exercício de 1982, parecer esse pela aprovação dessa conta e recomendando àquele Executivo a regularização dos encargos sociais em atraso.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 3 de Agosto de 1984.

DR. JOSÉ FAROUK RAFFOUL MOKODSI

Presidente

MARIA TEREZINHA GENEROSO

1ª Secretária

Registrada e Publicada nesta Secretaria aos oito (8) dias do mês de Agosto de mil novecentos e oitenta e quatro (1984).

CELSO RAMOS DA SILVA

Ch. de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.