LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1997

Dispõe sobre a aprovação da Planta de valores do Município e dá outras providencias.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Fica instituída a Planta de Valores do Município, prevista na Lei Municipal nº 584 de 31 de Dezembro de 1969.

Parágrafo único. A Planta de Valores, que indicará os valores dos imóveis do Município, ficará arquivadas e a disposição dos municípios no Setor de Tributação, fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 2º O valor da edificação por m² (METRO QUADRADO) fica estabelecido nas classificações e valores em UFIR (Unidades Fiscal de Referencia) abaixo descritos:

I- Boa- 21, 78 UFIR por m²

II- Média- 12, 21 UFIR por m²

III- Simples- 3, 63 UFIR por m²

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1998.

Prefeitura Municipal de Piquete, 24 de Dezembro de 1997.

PROF ALAOR FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada no livro próprio do Departamento de Administração e Publicado no Paço Municipal aos vinte e quatro de dezembro de mil novecentos e noventa e sete.

ENG. EDUARDO FERREIRA NUNES

Diretor Geral de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.