ATO DA MESA Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 1981

Dispõe que se observe na execução do Orçamento da Receita e da Despesa do Legislativo Municipal de Piquete, para o exercício de 1981, a discriminação constante dos anexos 2 e 6 que fazem parte integrante deste Ato.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A ALÍNEA II DO ARTIGO 12, DO DECRETO- LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969,

DECIDE:

Art. 1º Na execução do Orçamento da Câmara Municipal de Piquete, Estado de São Paulo, apara o exercício de 1981, será observada a discriminação da RECEITA E DESPESA, constantes dos anexos 2 e 6, que integram este Ato, nos limites das dotações atribuídas ao Poder Legislativo, inseridos nos anexos e Quadros do Orçamento do Município, aprovado através da Lei Municipal nº 940, de 18 de Novembro de 1980.

Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Norival Chrispim de Castro, Câmara Municipal de Piquete, 2 de Janeiro de 1981.

PEDRO AUGUSTO DA SILVA

Presidente

CARLOS MOREIRA DA SILVA

1ª Secretário

Registrado e Publicado nesta Secretaria aos dois (2) de janeiro de mil novecentos e oitenta e um (1981).

CELSO RAMOS DA SILVA

Chefe de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.