ATO DA MESA Nº 4, DE 22 DE JUNHO DE 1979
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E,
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 885, de 20 de Novembro de 1978;
Considerando, outrossim, o constante no Decreto nº 798, de 13 de Junho de 1979, da Prefeitura Municipal de Piquete,
DECIDE:
Art. 1º Fica aberto no Legislativo Municipal, um crédito adicional na importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), destinado a suplementar as seguintes dotações de seu Orçamento:
DISCRIMANAÇÃO DA DESPESA A NÍVEL DE ELEMENTO
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CODIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR - Cr$ |
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1 |
PODER LEGISLATIVO |
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1.1 |
Corpo Legislativo |
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3111 |
Pessoal Civil |
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02. Subsídios dos Vereadores |
14.000,00 |
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1.2 |
Secretaria |
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3111 |
Pessoal Civil |
65.500,00 |
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3113 |
Obrigações Patronais |
6.000,00 |
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3130 |
Serviços de Terceiros e Encargos |
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3132 |
Outros Serviços e Encargos |
4.000,00 |
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3251 |
Inativos |
1.000,00 |
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3252 |
Pensionistas |
5.000,00 |
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3253 |
Salário- Família |
4.500,00 |
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Soma das Suplementações |
100.000,00 |
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Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos transferidos através do Decreto nº 798, de 13 de Junho de 1979, que suplementa a dotação destinada ao atendimento das despesas de custeio do Poder Legislativo, consignada no Orçamento- Programa do Município, no corrente exercício.
Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Norival Chrispim de Castro, Câmara Municipal de Piquete, 22 de Junho de 1979.
PEDRO AUGUSTO DA SILVA
Presidente
CARLOS MOREIRA DA SILVA
1ª Secretário
Registrado e Publicado nesta Secretaria aos vinte e dois (22) de junho de mil novecentos e setenta e nove (1979).
PROF. ERNANI BECKMANN
Chefe de Secretaria
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.