
DECRETO LEGISLATIVO Nº 57, DE 20 OUTUBRO DE 1982
Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativo às Contas da Prefeitura e Mesa da Câmara Municipal de Piquete, do exercício de 1981.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA DIA 19 DE OUTUBRO DE 1982, APROVOU E ELA PROMULGA O SEGUINTE,
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° Fica aprovado o Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constante do Processo n° TC-2012/82-4, relativa às contas da Prefeitura e da Mesa da Câmara Municipal de Piquete, do exercício de 1981, parecer esse pela aprovação dessas contas.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Norival Chripim de Castro, Câmara Municipal de Piquete, 20 de Outubro de 1982.
Prof. HUGO RICARDO SOARES
Presidente
MARIA TEREZINHA GENEROSO
1ª Secretária
Registrada e Publicada nesta Secretaria aos vinte (20) dias do mês de Outubro de mil novecentos e oitenta e dois (1982).
CELSO RAMOS DA SILVA
Ch. de Secretaria
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.