DECRETO LEGISLATIVO Nº 44, DE 4 DE SETEMBRO DE 1980

Dispões Sobre Extinção de Mandato de Vereador.

PEDRO AUGUSTO DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO O JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 03/80, LEVADO A EFEITO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 4 DE SETEMBRO DE 1980;

CONSIDERANDO A VOTAÇÃO UNÂNIME, PREENCHENDO OS DOIS TERÇOS (2/3) EXIGIDOS NO ARTIGO 5°, INCISO VI DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967;

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 7°, INCISO III, DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967 E O DISPOSTO NO ARTIGO 8°, INCISO IV DO MESMO DIPLOMA LEGAL,

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1° Fica extinto o mandato do Vereador Edgar Lino Ferreira.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 4 de Setembro de 1980.

PEDRO AUGUSTO DA SILVA

Presidente

Registrada e Publicada nesta Secretaria aos quatro (4) dias do mês de Setembro de mil novecentos e oitenta (1980).

CELSO RAMOS DA SILVA

Chefe de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.