ATO DA MESA Nº 2, DE 25 DE OUTUBRO DE 1978
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E,
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 859, de 16 de Novembro de 1977;
Considerando outro assim, o constante no Decreto nº 769, de 25 de Outubro de 1978, da Prefeitura Municipal de Piquete,
DECIDE:
Art. 1º Fica aberto no Legislativo Municipal, um crédito adicional na importância de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), destinado a suplementar as seguintes dotações de seu Orçamento:
DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA A NÍVEL DE ELEMENTO
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CODIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR - Cr$ |
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1 |
PODER LEGISLATIVO |
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01.01 |
CORPO LEGISLATIVO |
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3111.01 |
Vencimento e Vantagens Fixas |
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01. Representação do Presidente |
16,00 |
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02. Subsídios dos Vereadores |
22.450,00 |
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01.02 |
Secretaria |
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3111.01 |
Vencimento e Vantagens Fixas |
16.000,00 |
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3140.00 |
Encargos Diversos |
2.374,00 |
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01.03 |
Setor de Encargos Gerais |
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3231.01 |
Inativos |
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Pessoal Civil |
10.900,00 |
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3232.03 |
Pensionistas |
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Outras Pensões |
7.300,00 |
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3233.01 |
Pessoal Civil |
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Salário Família |
960,00 |
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Soma das Suplementações |
60.000,00 |
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Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos transferidos através do Decreto nº 769, de 25 de Outubro de 1978, que suplementa a dotação destinada ao atendimento das despesas de custeio do Poder Legislativo, consignada no Orçamento - Programa do Município, no corrente exercício.
Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Norival Chrispim de Castro, Câmara Municipal de Piquete, 25 de Outubro de 1978.
BEL. OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA
Presidente
MARIA TEREZINHA G. RODRIGUES
1ª Secretária
Registrado e Publicado nesta Secretaria aos vinte e cinco (25) de outubro de mil novecentos e setenta e oito (1978).
PROF. ERNANI BECKMANN
Chefe da Secretaria
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.