DECRETO Nº 27, DE 7 DE MAIO DE 1977

Aprova, com Emenda, o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Relativo à Prestação de Contas do Prefeitura e Câmara Municipal de Piquete, Referentes ao Exercício De 1975.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA DIA 7 DE MAIO DE 1977, APROVOU E ELA PROMULGA O SEGUINTE:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1° Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do estado de São Paulo, constante do Processo TC-4106/76/5, referentes as constas da Prefeitura e Câmara Municipal de Piquete, relativas ao exercício de 1975, parecer esse pela aprovação das contas tanto da Mesa da Câmara como da Prefeitura Municipal de Piquete.

Parágrafo único. Fica rejeitada a sugestão contida no Parecer Prévio mencionado neste artigo, com referencia à restituição de importâncias aos cofres públicos, ficando o Sr. Presidente da Câmara naquele exercício, sem qualquer obrigação de restituir as importâncias recebidas nos meses de novembro e dezembro de 1975, a título de Berna de representação.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 7 de Maio de 1977.

OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA

Presidente

MARIA TEREZINHA G. RODRIGUES

1ª Secretária

Registrada e Publicada nesta Secretaria aos onze (11) dias do mês de Maio de mil novecentos e setenta e sete (1977).

PROF. ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.