DECRETO Nº 25, DE 15 DE JANEIRO DE 1977

Fixa Verba de Representação do Vice-Prefeito Municipal de Piquete.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA DIA 15 DE JANEIRO DE 1977, COM FUNDAMENTO NO INCISO VIII DO ARTIGO 25 E NOS TERMOS DO ARTIGO 38 DO DECRETO-LEI N° 9-LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E ELA PROMULGA O SEGUINTE:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1° Fica fixado, à partir de primeiro (1°) de fevereiro de mil novecentos e setenta e sete (1977), a verba de representação do Vice-Prefeito Municipal de Piquete para a Legislatura a encerrar-se em trinta e um (31) de janeiro de mil novecentos e oitenta e um (1981).

Parágrafo único. A importância atribuída ao Vice-Prefeito, em cada exercício, será igual a cinqüenta por cento (50%) do valor da verba de representação fixada ao Prefeito no respectivo exercício e será paga mensalmente.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão, neste e nos exercícios futuros, por conta de dotações próprias consignadas nos respectivos Orçamentos, as quais serão suplementadas quando necessário.

Art. 3° Este Decreto Legislativo entrará em vigor em primeiro (1°) de fevereiro de mil novecentos e setenta e sete (1977), revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 15 de Janeiro de 1977.

ALONY OSWALDO SOARES

Presidente

ADELINA ALVES RÊGO DE MIRANDA

1ª Secretária

Registrada e Publicada nesta Secretaria aos dezessete (17) dias do mês de Janeiro de mil novecentos e setenta e sete (1977).

PROF. ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.