DECRETO Nº 23, DE 17 DE MAIO DE 1976

Aprova o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Relativo à Prestação de Contar da Prefeitura e Câmara Municipal de Piquete, Referentes ao Exercício de 1974.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, NA SESSÃO REALIZADA NO DIA 15 DE MAIO DE 1976, APROVOU E ELA PROMULGA O SEGUINTE:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1° Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constante do Processo TC-3208/75/4, relativo ao exercício de 1974, parecer esse pela aprovação das contas tanto da Mesa da Câmara como da Prefeitura Municipal de Piquete.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Norival Chrispim de Castro, Câmara Municipal de Piquete, 17 de Maio de 1976.

ALONY OSWALDO SOARES

Presidente

ADELINA ALVES RÊGO DE MIRANDA

Secretária

Registrada e Publicada nesta Secretaria dezessete (17) dias do mês de Maio de mil novecentos e setenta e seis (1976).

PROF. ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.