DECRETO Nº 19, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973

Aprova o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Relativo a prestação de contas da Prefeitura e Câmara Municipal de Piquete, referente ao Exercício de 1970.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, NA SESSÃO REALIZADA NO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 1973, APROVOU, E ELA PROMULGA O SEGUINTE,

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1° Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do estado de São Paulo, constate do Processo TC-5896/71, referente às contas da Prefeitura e Câmara Municipal de Piquete referente ao exercício de 1970, Parecer esse pela aprovação das contas da Câmara e rejeição das da Prefeitura Municipal.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 10 de Dezembro de 1973.

PROF. JOSÉ RENATO MARCONDES

Vice-Presidente em exercício

JOSÉ ALMEIDA DOS SANTOS

1° Secretario

Registrada e Publicada nesta Secretaria aos 11 (onze) dias do mês de Dezembro de mil novecentos e setenta e três.

PROF. ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.