ATO DA MESA Nº 3, DE 29 DE JULHO DE 1988

Dispõe sobre a fixação de remuneração dos Vereadores.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E,

Considerando os termos da Lei Complementar nº 50, de 19 de Dezembro de 1985;

Considerando o contido na Resolução nº 153, de 18 de Abril de 1986, deste Legislativo;

Considerando que a Receita efetivamente realizada pela Prefeitura Municipal de Piquete, no período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1988, deduzidas as restrições programadas pelo Tribunal de Contas do Estrado de São Paulo, foi de Cr$ 7.267.899,27 (sete milhões, duzentos e sessenta e sete mil, oitocentos e noventa e nove cruzados e vinte e sete centavos), conforme consta no oficio nº 234/88, datado de 27 de Julho de 1988, daquela Prefeitura;

Considerando que a aplicação do percentual (4%) previsto na Lei Complementar acima citada, para calculo dos subsídios dos Vereadores, resultou na fixação do valor de Cr$ 4.404,78 (quarto mil, quatrocentos e quatro cruzados e setenta e oito centavos) para cada Edil;

Considerando também o limite mínimo fixado na legislação vigente para os subsídios dos Vereadores de nossa cidade; e

Considerando, finalmente, os termos da tabela de remuneração dos Vereadores elaborada pela Fundação Prefeito Faria Lima-CEPAM e informações telefônicas prestadas por aquele órgão.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam fixados os valores da remuneração dos Vereadores conforme a tabela abaixo, correspondendo cinqüenta por cento (50%) a PARTE FIXA e cinqüenta por cento (50%) a PARTE VARIÁVEL, para os períodos seguintes:

Á PARTIR DE	VALOR - Cr$
1/11/88	13.234,87
08/01/88	13.545,77
18/01/88	13.687,98
19/01/88	13.956,86
1/02/88	14.341,83
09/02/88	14.743,59
13/02/88	14.859,59
16/02/88	14.963,71
18/02/88	15.238,85
1/03/88	18.955,73
15/03/88	19.388,10
01/04/88	21.108,54
16/05/88	26.570,80
20/05/88	27.532,33
21/05/88	28.087,99
01/06/88	30.315,13

Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1 de Janeiro de 1988, devendo serem recalculados os valores das importâncias já pagas aos Senhores Vereadores no período de 1 de Janeiro de 30 de Junho do corrente ano, levando-se em conta os valores dos subsídios fixados no Ato nº 2/88, 25 de Janeiro de 1988, deste Legislativo.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala Norival Chrispim de Castro, Câmara Municipal de Piquete, 29 de Julho de 1988.

PROF JOÃO GOMES DE SOUZA

Presidente

JOSIAS ÁVILA DA CONCEIÇÃO

1º Secretário

Registrado e Publicado nesta Secretaria aos vinte e nove (29) de julho de mil novecentos e oitenta e oito (1988).

CELSO RAMOS DA SILVA

Chefe as Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.