ATO DA MESA Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 1988

Dispõe que se observe na execução do Orçamento da Receita e da Despesa do Legislativo Municipal de Piquete, para o exercício de 1988, a discriminação constante dos Anexos 2, que fazem parte integrante deste Ato.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A ALÍNEA II, DO ARTIGO 12, DO DECRETO- LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969, ELABORA E EXPEDE O SEGUINTE,

ATO:

Art. 1º Na execução do Orçamento da Câmara Municipal de Piquete, Estado de São Paulo, para o exercício de 1988, será observada a discriminação da Receita e Despesa, constantes dos Anexos 2, que integram este ATO, nos limites das dotações atribuídas ao Poder Legislativo, inseridos nos Anexos e Quadros do Orçamento do Município, aprovado através da Lei Municipal nº 1.193/87, de 3 de Dezembro de 1987.

Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Norival Chrispim de Castro, Câmara Municipal de Piquete, 2 de Janeiro de 1988.

PROF JOÃO GOMES DE SOUZA

Presidente

JOSIAS ÁVILA DA CONCEIÇÃO

1º Secretário

Registrado e Publicado nesta Secretaria aos cinco (5) de fevereiro de mil novecentos e oitenta e seis (1986).

CLAUDIA MARIA ALVES DA SILVA

Chefe de Secretaria Substituta

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.