ATO DA MESA Nº 12, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional, Suplementar e alteração na Tabela Explicativa do Orçamento Analítico do Legislativo Municipal.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ELABORA E EXPEDE O SEGUINTE,
ATO:
Art. 1º De conformidade com o artigo 12, alíneas II e IV, do Decreto- Lei Complementar nº 9, de 31 de Dezembro de 1969, fica suplementada na importância de Cr$ 343.313 (oitocentos e quarenta e três mil, trezentos e dezoito cruzeiros) e Orçamento analítico da Despesa do Legislativo Municipal, total esse destinado a atender as seguintes dotações:
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CODIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR - Cr$ |
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1 |
LEGISLATIVO |
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1.1 |
Câmara Municipal |
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3111 |
Pessoal Civil |
344.292 |
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3251 |
Inativos |
294.292 |
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3252 |
Pensionistas |
204.134 |
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SOMA |
343.318 |
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Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
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CODIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR - Cr$ |
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1 |
LEGISLATIVO |
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1.1 |
Câmara Municipal |
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3132 |
Outros Serviços e Encargos |
843.313 |
Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Norival Chrispim de Castro, Câmara Municipal de Piquete, 17 de Dezembro de 1985.
WALDEMAR SOARES ROLIM
Presidente
PROF. JOÃO GOMES DE SOUZA
1º Secretário
Registrado e Publicado nesta Secretaria aos dezessete (17) dias do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta e cinco (1985).
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.