ATO DA MESA Nº 10, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional, Suplementar e alteração na Tabela Explicativa do Orçamento Analítico do Legislativo Municipal.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ELABORA E EXPEDE O SEGUINTE,

ATO:

Art. 1º De conformidade com o Decreto nº 1.109 e o Decreto nº 1104, de 7 de Novembro de 1985, fica aberto no Legislativo Municipal, um Crédito Adicional  Suplementar na importância de Cr$ 40.400.000 (quarenta milhões e quatrocentos mil cruzeiros) e, de conformidade com o artigo 12, alíneas II e IV, do Decreto Lei Complementar nº 9, de 31 de Dezembro de 1969, fica suplementada na importância de Cr$ 3.000.000 (três milhões de cruzeiros) as seguintes dotações orçamentárias:

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do Decreto nº 1.104, de 7 de Novembro de 1985, na importância de Cr$ 40.400.000 (quarenta milhões e quatrocentos mil cruzeiro) e anulações parciais da seguintes dotações orçamentárias, na importância de Cr$ 3.000.000 (três milhões de cruzeiros):

Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Norival Chrispim de Castro, Câmara Municipal de Piquete, 11 de Novembro de 1985.

WALDEMAR SOARES ROLIM

Presidente

PROF. JOÃO GOMES DE SOUZA

1º Secretário

Registrado e Publicado nesta Secretaria aos onze (11) dias do mês de novembro de mil novecentos e oitenta e cinco (1985).

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.