LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1995

Dispõe sobre a criação de funções públicas no Quadro Orgânico da Prefeitura.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Ficam criadas no Quadro Orgânico desta Prefeitura as seguintes funções públicas:

CODIGO	QUANT	ESPECIFICAÇÕES	REF
5		DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
5.1		Divisão de Educação
	3	Professores	16

Art. 2º As funções criadas pelo artigo anterior serão regidas pela C.L.T (Consolidação das Leis do Trabalho).

Art. 3º As despesas decorrentes das funções públicas ora criadas correrão a conta de dotações próprias do Orçamento, suplementadas oportunamente, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 9 de fevereiro de 1995.

JOSÉ FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal

Registrada no livro próprio do Departamento de Administração e Publicado no Paço Municipal aos nove de fevereiro de mil novecentos e noventa e cinco.

JOÃO BOSCO DA SILVA

Diretor Geral de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.