ATO DA MESA Nº 3, DE 14 DE MARÇO DE 1985

Dispõe sobre a fixação de remuneração dos Vereadores.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam fixados os valores da remuneração dos Vereadores conforme a tabela abaixo, correspondendo cinqüenta por cento (50%) a Parte Fixa e cinqüenta por cento (50%) a Parte Variável para os períodos seguintes:

		VALOR - Cr$
a)	de 29/ Dezembro/ 84 a 2/ Janeiro/85	456.341
b)	de 3/ Janeiro/ 85 a 27/ Fevereiro/85	459.601
c)	dia 28/ Fevereiro/85	490.689
d)	a partir de 1/ Março/85	513.022

Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 29 de Dezembro de 1984.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala Norival Chrispim de Castro, Câmara Municipal de Piquete, 30 de Abril de 1985.

WALDEMAR SOARES ROLIM

Presidente

PROF. JOÃO GOMES DE SOUZA

1º Secretário

Registrado e Publicado nesta Secretaria aos trinta (30) de abril de mil novecentos e oitenta e cinco (1985).

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.