LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 10 DE MARÇO DE 1993

Reajusta a Tabela de Padrões e Referencias determinantes dos vencimentos e salários dos servidores municipais, pensionistas e funcionários inativos.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica reajustada, conforme discriminação abaixo, a tabela de padrões e referencias determinadas dos vencimentos e salários dos servidores municipais, pensionistas e funcionários inativos conforme Tabela abaixo:

PADRÃO	REFERÊNCIA	VALOR-Cr$
A	01	1.744.828,00
B	02	1.829.061,00
C	03	1.913.290,00
D	04	2.009.560,00
E	05	2.117.857,00
F	06	2.226.160,00
G	07	2.286.325,00
H	08	2.358.524,00
I	09	2.430.723,00
J	10	2.502.924,00
K	11	2.575.123,00
L	12	2.647.325,00
M	13	2.731.554,00
N	14	2.839.854,00
O	15	3.044.424,00
P	16	3.164.758,00
Q	17	3.333.222,00
R	18	3.525.755,00
S	19	3.742.351,00
T	20	3.922.850,00
U	21	4.139.450,00
V	22	4.536.548,00
W	23	4.765.182,00
X	24	5.353.816,00
Y	25	6.305.444,00
Z	26	7.436.574,00

Art. 2º As despesas decorrentes do reajuste de que trata o artigo anterior correrão a conta das dotações próprias consignadas em Orçamento e Suplementadas oportunamente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1º de março de 1993.

Prefeitura Municipal de Piquete, 10 de março de 1993.

JOSE FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal

Registrada no livro próprio do Departamento de Administração e Publicado no Paço Municipal aos dez de março de mil novecentos e noventa e três.

SEBASTIÃO MARCONDES

Orçamentista

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.