LEI Nº 412, DE 10 DE JUNHO DE 1963

Altera redação da Lei nº 373 de 26 de outubro de 1961.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado ao art. 1º da Lei nº 373 de 26 de outubro de 1961, o seguinte parágrafo:

“Parágrafo único. Quando a propriedade não possuir estradas municipais conservadas pela Prefeitura, a taxa será de 0,5% sobre o seu valor venal.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piquete, 10 de Junho de 1963.

GABRIEL BENFICA NUNES

Presidente

RAYIMUNDO PEREIRA MADURO

1º Secretário

Registrado e publicado na Secretária da Câmara Municipal de Piquete, aos onze dias do mês de junho de mil novecentos e sessenta e três.

JORGE DE BARROS GUIMARÃES

Escriturário.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.