LEI Nº 811, DE 21 DE AGOSTO DE 1976

Dá nova redação ao artigo 3º, da Lei 768, de 13 de Novembro de 1974.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º O artigo 3º, da Lei 768, de 13 de Novembro de 1974, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º As importâncias arrecadadas serão depositadas em conta de movimento.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.

SALA SERAPHIM MOREIRA DE ANDRADE, Câmara Municipal de Piquete, 21 de Agosto de 1976.

ALONY OSWALDO SOARES

Presidente

ADELINA ALVES REGO DE MIRANDA

Secretária

Registrada e publicada na Secretaria, aos vinte e três dias de agosto de mil novecentos e setenta e seis.

ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.