LEI Nº 781, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1974
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional, até o limite da importância de Cr$ 1.018,38 (UM MIL, DEZOITO CRUZEIROS E TRINTA E OUTO CENTAVOS) suplementar a seguinte dotação do Orçamento vigente:
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CODIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR Cr$ |
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05 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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400-0 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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410-0 |
Investimentos |
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411-0 |
Obras Públicas (Execução) |
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411-5-61 |
Construção de Edifícios Públicos |
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Construção de Unidades Escolares |
1.018,38 |
Art. 2º O valor do crédito aberto através do artigo anterior, será coberto com o recurso proveniente da redução parcial da seguinte dotação Orçamentária:
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CODIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR Cr$ |
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04 |
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS |
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300-0 |
Despesas Correntes |
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310-0 |
Despesas de Custeio |
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314-0-19 |
Encargos Diversos |
1.018,38 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.
SALA SERAPHIM MOREIRA DE ANDRADE, Câmara Municipal de Piquete, 21 de Dezembro de 1974.
ENG. GERALDO LAFRATTA
Presidente
JOSÉ ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
Registrada e publicada na Secretaria, aos vinte e três dias de dezembro de mil novecentos e setenta e quatro.
ERNANI BECKMANN
Chefe de Secretaria.
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.