LEI Nº 589, DE 7 DE MARÇO DE 1970

Autoriza a abertura de crédito especial.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por Decreto, nos termos da Lei nº 4.320, de 17-3-1964, o Crédito Especial de NCr$ 3.000,00 (TRES MIL CRUZEIROS NOVOS), destinado ao pagamento de licença premio em dinheiro aos funcionários que o requererem de conformidade com a Lei nº 559, de 26-9-69.

Art. 2º O valor do crédito aberto pelo artigo 1º será coberto com os recursos provenientes do “Superávit” financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1969.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   

Sala das sessões da Câmara Municipal de Piquete, 7 de março de 1970.

VITOR JOSÉ DA SILVA

Vice Presidente em Exercício

PROF BENEDITO LUIZ GONÇALVES

1º Secretário

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Piquete, aos nove de março de mil novecentos e setenta.

ERNANI BECKMANN

Chefe da Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.