LEI Nº 598, DE 25 DE ABRIL DE 1970

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de NCr$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS NOVOS), destinado ao pagamento de servidores postos a disposição dos estabelecimentos de ensino do Estado, bem como de outras despesas que se relacionem com a colaboração do município com os referidos estabelecimentos.

Art. 2º A despesa resultante da abertura do crédito autorizado pelo artigo 1º, será coberta com os recursos provenientes do “Superávit Financeiro” apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1969.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Piquete, 25 de Abril de 1970.

PROF JOSÉ FAROUK RAFFOUL MOKODSI

Presidente

PROF BENEDITO LUIZ GONÇALVES

1º Secretário

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Piquete, aos vinte e sete dias do mês de abril de mil novecentos e setenta.

ERNANI BECKMANN

Chefe da Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.