LEI Nº 597, DE 11 DE ABRIL DE 1970

Autoriza a abertura de Crédito Especial.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial do valor de NCr$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS NOVOS) destinado a aquisição de gêneros e outro materiais necessários ao fornecimento de alimentação escolar nos estabelecimentos de ensino locais e escolas rurais.

Parágrafo Único. A distribuição entre as escolas será proporcional ao número de alunos matriculados.

Art. 2º O valor do Crédito aberto pelo artigo primeiro, será coberto com os recursos provenientes do “Superávit Financeiro” apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1969.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Piquete, 11 de Abril de 1970.

PROF JOSÉ FAROUK RAFFOUL MOKODSI

Presidente

PROF BENEDITO LUIZ GONÇALVES

1º Secretário

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Piquete, aos treze dias do mês de abril de mil novecentos e setenta.

ERNANI BECKMANN

Chefe da Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.