LEI Nº 596, DE 4 DE ABRIL DE 1970

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto, nos termos do artigo 42 da Lei nº 4,320, de 17-3-64, um Crédito Especial do valor de NCr$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS NOVOS), para atender ao disposto no artigo 4º, parágrafo único da Lei nº 582, de 29-12-69.

Art. 2º Para pleitear a concessão do auxilio de que trata o artigo primeiro, os estabelecimentos de ensino oficiarão a Prefeitura justificando a necessidade da contratação de pessoa que se encarregue exclusivamente o preparo da alimentação escolar.

Parágrafo Único. O auxilio será concedido a base de cinqüenta cruzeiros mensais.

Art. 3º A despesa resultante da abertura do crédito de que trata o artigo 1º será coberta com o “superávit financeiro” verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 1969.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Piquete, 4 de Abril de 1970.

VITOR JOSÉ DA SILVA

Vice Presidente em Exercício

PROF BENEDITO LUIZ GONÇALVES

1º Secretário

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Piquete, aos seis dias do mês de abril de mil novecentos e setenta.

ERNANI BECKMANN

Chefe da Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.