LEI Nº 591, DE 21 DE MARÇO DE 1970

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, de acordo com o artigo 42 da Lei nº 4.320 de 17-3-64, um Crédito de NCr$ 114.114,06 suplementar a seguinte dotação do Orçamento vigente:

CODIGO	ESPECIFICAÇÕES	VALOR - NCr$
	ILUMINAÇÃO PÚBLICA
400-0	DESPESAS DE CAPITAL
410-0	Investimentos
411-0-93	Obras Públicas
411-2-93	Ampliação e reforma da rede de iluminação pública	114.114,06

Art. 2º O valor do crédito aberto pelo artigo primeiro será coberto com os recursos previstos no § 3º do Art. 43, da Lei nº 4.320 de 17-3-64, com relação a seguinte rubrica do Orçamento vigente, cuja tendência, no exercício é a de registrar excesso de arrecadação da ordem de NCr$ 126.000,00.

CODIGO	ESPECIFICAÇÕES	VALOR - NCr$
113-00	Contribuição de Melhoria
02	Extensão da rede de Energia Elétrica	20.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Piquete, 21 de março de 1970.

PROF JOSÉ FAROUK RAFFOUL MOKODSI

Presidente

PROF BENEDITO LUIZ GONÇALVES

1º Secretário

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Piquete, aos vinte e três de março de mil novecentos e setenta.

ERNANI BECKMANN

Chefe da Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.