LEI Nº 451, DE 24 DE AGOSTO DE 1964

Regulamenta o Processo de Arrecadação dos Tributos Municipais, de Impostos e Taxas.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Para a arrecadação dos Tributos Municipais, de Impostos e taxas, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer observar as seguintes disposições legais:

a) Nenhum Imposto ou Taxa poderá ser recebido de Contribuintes em atraso com os Cofres Municipais.

b) Somente depois de pagos os débitos em atraso, ou se, os mesmos houverem sido enviados para cobrança executiva, poderá o contribuinte pagar os impostos do exercício.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Piquete, 24 de Agosto de 1964.

PROF. JOSÉ ARMANDO DE CASTRO FERREIRA

Presidente

ÉRICO CABRAL CARVALHO

Secretário “ad-hoc”

Registrada e publicada na Secretaria aos vinte e cinco dias do mês de agosto de mil novecentos e sessenta e quatro.

JORGE DE BARROS GUIMARÃES

Chefe da Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.