LEI Nº 1.078, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1984

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no departamento de Finanças – Setor de Contabilidade, um Crédito Adicional Especial, na importância de Cr$ 35.000.000 (trinta e cinco milhões de cruzeiros), destinado a cobrir despesas na seguinte dotação do Orçamento vigente:

Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do repasse do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, no valor de Cr$ 35.000.000 (trinta e cindo milhões de cruzeiros).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA SERAPHIM MOREIRA DE ANDRADE, Câmara Municipal de Piquete, 16 de Novembro de 1984.

PROF. JOSÉ FAROUK BAFFOUL MOKODSI

Presidente

MARIA TEREZINHA GENEROSO

1º Secretária

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Piquete, aos dezoito (18) dias do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta e quatro (1984).

CELSO RAMOS DA SILVA

Chefe de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.