LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 6 DE JULHO DE 1992

Autoriza o pagamento sem correção monetária de débitos em atraso para com a Fazenda Pública Municipal, nos casos que especifica.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal até Junho de 1992 ficam isentos de pagamentos de multa, juros de mora e atualização monetária sobre a divida em atraso.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e terá a vigência de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 6 de Julho de 1992.

PROF ALAOR FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada no livro próprio do Departamento de Administração e Publicado no Paço Municipal aos seis de julho de mil novecentos e noventa e dois.

GILSON FERREIRA DA SILVA

Diretor de Planejamento e Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.