LEI Nº 1.060, DE 28 DE AGOSTO DE 1984

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria de Obras e do Meio Ambiente.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, objetivando o recebimento da importância de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), para os serviços de restauração de obras de arte, neste município.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA SERAPHIM MOREIRA DE ANDRADE, Câmara Municipal de Piquete, 27 de Agosto de 1984.

DR. JOSÉ FAROUK BAFFOUL MOKODSI

Presidente

MARIA TEREZINHA GENEROSO

1º Secretária

Registrado e Publicado nesta Secretária aos 28 (vinte e oito) dias do mês de Agosto de 1984.

CELSO RAMOS DA SILVA

Chefe de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.