LEI Nº 1.051, DE 10 DE AGOSTO DE 1984

Autoriza o Executivo Municipal a realizar Convênio e da outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a:

I - receber, a fundo perdido, por repasse do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria do Interior, recursos financeiros no valor de Cr$ 3.500.000,00 (três milhão e quinhentos mil cruzeiros), providentes do PAM-Programa de Apoio aos Municípios;

II - assinar, com a referida Secretaria o convênio necessário ao recebimento dos recursos financeiros fixados no inciso anterior, cujo objetivo é execução de obras para ampliação de Piscicultura em nosso município;

III - abrir crédito adicional suplementar na importância de Cr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros), para atendimento das despesas decorrentes desta Lei, que correrão á conta de:

Parágrafo único. O crédito autorizado no inciso III será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA SERAPHIM MOREIRA DE ANDRADE, Câmara Municipal de Piquete, 8 de Agosto de 1984.

DR. JOSÉ FAROUK BAFFOUL MOKODSI

Presidente

MARIA TEREZINHA GENEROSO

1º Secretária

Registrado e Publicado nesta Secretária aos 9 (nove) dias do mês de Agosto de 1984.

CELSO RAMOS DA SILVA

Chefe de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.