LEI Nº 1.048, DE 27 DE JUNHO DE 1984

Autoriza o recebimento de Imóvel, sob o regime de “Cessão comodato".

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:

Art. 1º Fica O Poder Executivo autorizado a receber o Bem Imóvel, de propriedade da Indústria de Material Bélico do Brasil-IMBEL, para a instalação do Parque Zoológico, sob o regime de “Cessão de Comodato” e realizar as adaptações necessárias ao fim que se destina.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA SERAPHIM MOREIRA DE ANDRADE, Câmara Municipal de Piquete, 22 de Junho de 1984.

DR. JOSÉ FAROUK BAFFOUL MOKODSI

Presidente

MARIA TEREZINHA GENEROSO

1º Secretária

Registrado e Publicado nesta Secretária aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de Junho de 1984.

CELSO RAMOS DA SILVA

Chefe de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.