LEI Nº 990, DE 20 DE MAIO DE 1983
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:
Art. 1º Fica criado no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade, um Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 344.000,00 (trezentos e quarenta e quatro mil cruzeiros), para cobrir despesas com Sentenças Judiciárias.
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CODIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR -CR$ |
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8. |
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO |
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8.1 |
Contribuições e Despesas Diversas da Administração |
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3.2.9.0 |
Diversas Transferências Correntes |
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3.2.9.1 |
Sentenças Judiciárias |
344.000,00 |
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TOTAL |
344.000,00 |
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Art. 2º o Valor Do Presente Crédito será coberto com a redução parcial da seguinte Dotação do Orçamento Vigente:
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CODIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR CR$ |
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5. |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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5.3 |
Setor de Esporte e Turismo |
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4.1.1.0 |
Obras e Instalações |
344.000,00 |
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TOTAL |
344.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 20 de Maio de 1983.
DR. JOSÉ FAROUK RAFFOUL MOKODST
Presidente
MARIA TEREZINHA GENEROSO
1ª Secretária.
Registrada e publicada nesta Secretaria aos vinte e quatro (24) de Maio de mil novecentos e oitenta e três (1983).
CELSO RAMOS DA SILVA
Chefe De Secretario
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.