LEI Nº 938, DE 5 DE AGOSTO DE 1980
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a abrir no Departamento de Finanças-Setor de Contabilidade, um Crédito Adicional Suplementar, até o limite da importância de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), destinado a suplementar a seguinte dotação do Orçamento vigente:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR - Cr$ |
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6 |
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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6.2 |
Setor de Assistência Médica |
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3120 |
Material de Consumo |
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F.P. 13.75.426.2.26 |
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150.000,00 |
Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da reestimativa do FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) de 1980.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala SERAPHIM MOREIRA DE ANDRADE, Câmara Municipal de Piquete, 5 de Agosto de 1980.
PEDRO AUGUSTO DA SILVA
Presidente
CARLOS MOREIRA DA SILVA
1ª Secretário
Registrado e publicado nesta Secretaria, aos seis (6) dias do mês de Agosto de mil novecentos e oitenta (1980).
CELSO RAMOS DA SILVA
Chefe de Secretaria
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.