LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990

Reajusta o m² dos terrenos e edificações para calculo dos valores venais dos imóveis do Município.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam atualizados em 2000% (dois mil por cento) os valores do m² (METRO QUADRADO) dos terrenos para calculo dos valores venais, para o exercício de 1991.

Art. 2º Fica atualizado em 1000% (mil por cento) o valor m² (metro quadrado) das edificações, para calculo dos valores venais para o exercício de 1991.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de Janeiro de 1991.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 19 de Dezembro de 1990.

PROF ALAOR FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada no livro próprio do Departamento de Administração e Publicado no Paço Municipal aos dezenove de dezembro de mil novecentos e noventa.

GILSON FERREIRA DA SILVA

Diretor de Planejamento e Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.