LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 1º DE ABRIL DE 1991

Dispõe sobre a criação de Funções Públicas no Quadro Orgânico da Prefeitura.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Fica criada no Quadro Orgânico desta Prefeitura as seguintes Funções Públicas:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES	REFERÊNCIA
8.	DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
8.1	DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
15	Trabalhador Braçal	1

Art. 2º As funções criadas pelo artigo anterior serão regidas pela CLT.

Art. 3º As despesas decorrentes das funções públicas ora criadas correrão á conta de dotações próprias do Orçamento, suplementadas oportunamente, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 1º de abril de 1991.

PROF ALAOR FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada no livro próprio do Departamento de Administração e Publicado no Paço Municipal em primeiro de abril de mil novecentos e noventa e um.

GILSON FERREIRA DA SILVA

Diretor de Planejamento e Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.