LEI Nº 912, DE 16 DE OUTUBRO DE 1979
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade, um Crédito Adicional Suplementar, até o limite da importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), destinados a suplementar a seguinte dotação do Orçamento vigente:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR - Cr$ |
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07 |
DEPARTAMENTODE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS MUNICIPAIS |
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07.04 |
Setor de Estradas Municipais |
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3132 |
Outros Serviços e Encargos |
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F.P. 16.88.531.2.36 |
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TOTAL |
100.000,00 |
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Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos da redução parcial da dotação abaixo:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR - Cr$ |
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06 |
SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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06.01 |
Assistência Médica Hospitalar |
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3111 |
Pessoal Civil |
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F.P. 13.75.428.2.28 |
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TOTAL |
100.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala SERAPHIM MOREIRA DE ANDRADE, Câmara Municipal de Piquete, 16 de Outubro de 1979.
PEDRO AUGUSTO DA SILVA
Presidente
CARLOS MOREIRA DA SILVA
1ª Secretário
Registrado e publicado nesta Secretaria, aos dezessete (17) dias do mês de Outubro de mil novecentos e setenta e nove (1979).
PROF. ERNANI BECKMANN
Chefe de Secretaria
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.