LEI Nº 906, DE 27 DE JULHO DE 1979

Dispõe sobre a criação de um cargo no Quadro Orgânico desta Prefeitura.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:

Art. 1º Fica criado no Quadro Orgânico desta Prefeitura, o cargo de Secretário da Justiça do Serviço Militar, Padrão "H".

Parágrafo único. O cargo criado pelo artigo anterior, será regido pela CLT.

Art. 2º As despesas resultantes da criação do referido cargo correrão à conta da seguinte dotação Orçamentária:

Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de operação de crédito, que o Poder Executivo fica autorizado a realizar, nos termos da Legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de junho do corrente exercício.

Sala SERAPHIM MOREIRA DE ANDRADE, Câmara Municipal de Piquete, 27 de Julho de 1979.

PEDRO AUGUSTO DA SILVA

Presidente

CARLOS MOREIRA DA SILVA

1ª Secretário

Registrado e publicado nesta Secretaria, aos vinte e sete (27) dias do mês de Julho de mil novecentos e setenta e nove (1979).

PROF. ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.