LEI Nº 900, DE 15 DE MAIO DE 1979
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite da importância de Cr$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos cruzeiros), destinados a suplementar a seguinte dotação no seu Orçamento vigente.
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR - Cr$ |
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05 |
Departamento de Educação e Cultura |
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05.05 |
Auxílio e Subvenções |
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F.P. 08.42.188,2.23 |
Transferências à União Mobral |
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TOTAL |
13.400,00 |
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Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de operação de crédito, que o Poder Executivo fica autorizado a realizar nos termos da Legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala SERAPHIM MOREIRA DE ANDRADE, Câmara Municipal de Piquete, 15 de Maio de 1979.
PEDRO AUGUSTO DA SILVA
Presidente
CARLOS MOREIRA DA SILVA
1ª Secretário
Registrado e publicado nesta Secretaria, aos dezesseis (16) dias do mês de Maio de mil novecentos e setenta e nove (1979).
PROF. ERNANI BECKMANN
Chefe de Secretaria
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.