LEI Nº 1.579, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999
Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Especiais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais na seguinte conformidade:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR – R$ |
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05. |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO |
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05.1 |
Divisão de Educação |
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3.1.9.1.0 |
Sentenças Judiciárias |
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F.P. 08.41.190 - 2.002 |
10.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
10.000,00 |
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Art. 2º Os créditos adicionais especiais serão cobertos com a anulação parcial da seguinte Dotação Orçamentária:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR – R$ |
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05. |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO |
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05.1 |
Divisão de Educação |
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3.1.3.2.0 |
Outros Serviços e Encargos |
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F.P. 08.41.190 - 2.003 |
10.000,00 |
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TOTAL DA REDUÇÃO |
10.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piquete, 16 de Dezembro de 1999.
PROF. ALAOR FERREIRA
Prefeito Municipal
Registrada no Livro próprio do Departamento de Administração e publicada no Paço Municipal aos dezesseis e dois dias do mês de Dezembro de mil novecentos e noventa e nove.
ENG.º EDUARDO FERREIRA NUNES
Diretor Geral de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.